Áreas do Servidor

Atuação para Servidores do Estado

Atendemos toda e qualquer demanda de natureza jurídico empresarial, nos destacando pela maneira objetiva, correta, moderna e eficaz que adotamos para assessorar nossos clientes a solucionar problemas.

FGTS

Servidores admitidos através de sucessivas designações anuais, sem concurso público, têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (Tema 916), que determinou em repercussão geral, que os servidores que já tiveram seu contrato com a administração pública sucessivamente renovada fazem jus ao FGTS.

QUEM TEM DIREITO

Designados anuais, sem concurso público.

PERÍODO

Todos designados contratados nos útimos 5 anos.

DOCUMENTOS

Acesso ao Portal do Servidor; Histórico Funcional Completo; Contracheque dos últimos 5 anos.